e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 104 de 1992

(PLC 104/1992)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: DEFINE E PUNE CONTRAVENÇÃO PENAL REFERENTE A CONDUTAS ATENTATORIAS CONTRA O PATRIMONIO PUBLICO E PRIVADO.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code