Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 1 de 2012
(PEC 1/2012)
Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado.
Ver explicação da ementa
Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados preponderantemente com insumos provenientes de reciclagem ou reaproveitamento.
Autoria
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
258 5
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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