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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 1 de 2012

(PEC 1/2012)

Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.

Ementa: Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados preponderantemente com insumos provenientes de reciclagem ou reaproveitamento.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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