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PEC 1/2012
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 1 de 2012
Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado.
Explicação da Ementa
Acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados preponderantemente com insumos provenientes de reciclagem ou reaproveitamento.
Autoria
Senador Paulo Bauer e outros

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258 5
SIM NÃO
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Votos apurados até 10/12/2018 03:38:06
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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