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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 124 de 2011

(PEC 124/2011)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 155 da Constituição Federal, que dispõe sobre os impostos dos Estado e do Distrito Federal, para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações interestaduais com energia elétrica, especificada na alínea b do inciso X do § 2º do referido artigo.

Autoria

Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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