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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 122 de 2011

(PEC 122/2011)

Autoria: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.

Ementa: Altera a redação do inciso VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere art. 37, inciso XVI, alínea c.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a redação do inciso VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos militares a possibilidade de cumulação, prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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