Consulta Pública
PEC 119/2011
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 119 de 2011
Altera a redação do caput do art. 104 da Constituição Federal para dispor sobre a composição do Superior Tribunal de Justiça.
Explicação da Ementa
Altera a redação do caput do art. 104 da Constituição Federal para modificar a composição do Superior Tribunal de Justiça - STJ - de, no mínimo, 33 ministros para, no mínimo, 43 ministros.
Autoria
Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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