Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a redação do caput do art. 104 da Constituição Federal para modificar a composição do Superior Tribunal de Justiça - STJ - de, no mínimo, 33 ministros para, no mínimo, 43 ministros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?