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PEC 116/2011
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 116 de 2011
Altera o art. 155 da Constituição Federal, para permitir que incida o IPVA sobre embarcações e aeronaves.
Explicação da Ementa
Altera a redação do inciso III do art. 155 da Constituição Federal para permitir que o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito Federal, incida sobre a propriedade de embarcações e de aeronaves.
Autoria
Senador Lindbergh Farias e outros

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
333 2.980
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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