Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 115 de 2011
(PEC 115/2011)
Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.
Ver explicação da ementa
Acresce alínea “e” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para vedar que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre medicamentos de uso humano.
Autoria
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4.093 52
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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