Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acresce alínea “e” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para vedar que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre medicamentos de uso humano.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?