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PLS 681/2011
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 681 de 2011
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de junho de 1989, para restringir o registro e o uso de agrotóxicos.
Explicação da Ementa
Acresce alínea “g” ao § 6º do art. 3º da Lei nº 7.802/89 (dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins) para proibir o registro de agrotóxicos e de seus componentes afins que contenham (individualmente ou misturados) em sua composição química: glifosato, cihexatina, endosulfan, abamectin, fosmete, parathion, metamidofós, forate, triclorfom, carbofuram, paraquate e latofemcujas; inclui § 2º ao art. 4º da mencionada Lei para vedar a pulverização aérea de agrotóxicos para toda e qualquer finalidade.
Autoria
Senadora Ana Rita

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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