Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 10.233/2001 para estabelecer que o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros sob regime de fretamento ou com fins turísticos será realizado por veículos com capacidade mínima para oito passageiros sentados.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?