e-Cidadania

Altera a Lei nº 7827/89 - que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências - para determinar que o limite de 20% dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste destinado ao financiamento de empreendimentos comerciais e de serviços fica alterado para 50% quando aplicados no Distrito Federal.