e-Cidadania

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Brasil e o Kuaite, assinado em Brasília, em 22 de julho de 2010. Dispõe que o acordo de cooperação técnica ocorrerá nas áreas consideradas prioritárias pelas partes, implementada por meio de ajustes complementares na forma em que especifica, garantido o sigilo de documentos, informações e dados obtidos. Regulamenta as concessões obrigatórias a cada parte signatária no que tange ao tratamento do pessoal designado para o exercício de funções no âmbito do Acordo, bem como em relação aos bens, equipamentos e outros itens fornecidos por uma Parte à outra. Disciplina a forma de vigência e emendamento do acordo, estabelecendo prazo de cinco anos, renovável automaticamente por iguais períodos sucessivos, salvo denúncia, em conformidade com os termos do Acordo.