e-Cidadania

Altera a redação do art. 15-A da Lei nº 7.998/90 (Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT) para prever que os programas e ações de qualificação profissional financiados com recursos do FAT destinarão pelo menos dez por cento de suas vagas a pessoas com deficiências.