e-Cidadania

Altera a Lei nº 3.268/1957 que "dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências" para dispor que os profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina ficam obrigados ao pagamento de anuidade, sendo que a primeira inscrição do profissional em qualquer Conselho Regional de Medicina terá desconto de 30% no pagamento da anuidade e quando o profissional completar 70 anos de idade ficará isento do pagamento da contribuição.