e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 611 de 2011

(PLS 611/2011)

Autoria: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)

Ementa: Altera o art. 977 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para facultar aos cônjuges contratar sociedade, independentemente do regime de bens adotado no casamento.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Dá nova redação ao art. 977 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), para permitir aos cônjuges, independente do regime de bens do casamento, estabelecer sociedade entre si.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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