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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 601 de 2011
(PLS 601/2011)
Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impor aos candidatos, partidos políticos e coligações o dever de divulgar na internet relatórios periódicos referentes aos recursos arrecadados e aos gastos efetuados na campanha eleitoral.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.504/1997 para dispor que durante a campanha eleitoral, os partidos políticos, as coligações e os candidatos divulgarão, na internet, relatório referente aos recursos arrecadados para financiamento da campanha eleitoral.
Autoria
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
12 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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