Consulta Pública
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Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.702/98 (dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) para autorizar, na forma do regulamento, a outorga de concessão de direito de uso de imóveis do INSS para entidades de assistência social, sem fins lucrativos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?