Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para determinar que o veto presidencial seja apreciado dentro de noventa dias a contar de seu recebimento; estabelece que uma vez esgotado o referido prazo sem deliberação o voto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas, até sua votação final, todas as demais proposições que tramitem em qualquer das Casas do Congresso Nacional.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?