Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 593 de 2011
(PLS 593/2011)
Dispõe sobre o financiamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para pessoas de baixa renda.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 10.336/2001 - que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide) e dá outras providências - para determinar que o produto da arrecadação da Cide seja destinado, na forma da lei orçamentária, também para o financiamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para indivíduos cuja renda familiar mensal, devidamente comprovada perante o órgão de trânsito competente, não ultrapasse R$ 1.635,00, na categoria B para condutores iniciantes e nas categorias profissionais C, D e E para condutores já habilitados.
Autoria
Senador Clésio Andrade (PL/MG)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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