Consulta Pública
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Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para vedar a circulação de caminhões com três ou mais eixos em rodovias federais nos feriados, até 21h, e nos fins de semana, entre 21h de sexta-feira e 21h de domingo, com exceção daqueles destinados ao transporte de perecíveis ou de carga viva, ao atendimento de calamidades, à prestação de socorro ou a atividades de apoio à segurança pública.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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