Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 585 de 2011
(PLS 585/2011)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a circulação de caminhões com três ou mais eixos em rodovias federais nos fins de semana e feriados, durante os horários que especifica.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para vedar a circulação de caminhões com três ou mais eixos em rodovias federais nos feriados, até 21h, e nos fins de semana, entre 21h de sexta-feira e 21h de domingo, com exceção daqueles destinados ao transporte de perecíveis ou de carga viva, ao atendimento de calamidades, à prestação de socorro ou a atividades de apoio à segurança pública.
Autoria
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
168 633
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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