e-Cidadania

Altera a ementa da Lei nº 11.337/2006 e lhe acrescenta art. 2º-A, para determinar que todos os novos equipamentos elétricos e eletrônicos para uso doméstico comercializados no Brasil sejam bivolt (127 e 220 volts); estabelece a vigência da lei resultante deste projeto na data de sua publicação, com produção de efeitos, em relação ao art. 2º-A, após decorridos 120 dias da publicação.