e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 566 de 2011

(PLS 566/2011)

Autoria: Senador Blairo Maggi (PL/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a instituições públicas de ensino superior, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 9.250/1995 para permitir a dedução das doações efetuadas às instituições públicas de ensino superior, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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