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PLS 548/2011
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 548 de 2011
Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incumbir o Departamento de Polícia Federal da investigação dos crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual.
Explicação da Ementa
Altera a redação do art. 1º da Lei 10.446/2002 ("dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição"), incluindo o § 1º e renumerando o atual parágrafo único para § 2º, para transferir para a Polícia Federal a competência de investigar os crimes cometidos por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual, preservada a competência da Justiça estadual para o processamento e o julgamento dos delitos.
Autoria
Senador Marcelo Crivella

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
16 2
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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