Consulta Pública
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Acrescenta os §§ 11 e 12 ao art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, que deverá ser instalado no prazo de 6 meses a contar da promulgação da Emenda Constitucional, composto na forma do art. 107 da Constituição Federal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?