Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal, para estender a preferência no pagamento de precatórios, estabelecida no § 2º do mesmo artigo, aos dependentes e pensionistas das pessoas que tenham 60 anos de idade ou mais na data da expedição do precatório.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?