Consulta Pública
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Altera o art. 7º da Lei nº 10.179/2001 para vedar a emissão de títulos da dívida pública remunerados pela taxa de juros SELIC e por taxas de câmbio; dispõe que o disposto no parágrafo anterior passa a vigorar dois anos após a publicação desta Lei.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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