Consulta Pública
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Altera a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar a conduta de vender, fornecer ainda que gratuitamente, servir ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente bebida alcoólica, cominando para esse crime a pena de 3 a 6 anos de reclusão.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?