Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor que os editais de convocação de concursos públicos deverão estabelecer mecanismos adequados, que levem em conta as dificuldades próprias das pessoas com deficiência participantes do concurso, para a comunicação de todos os fatos pertinentes ao processo seletivo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?