e-Cidadania

Altera a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor que os editais de convocação de concursos públicos deverão estabelecer mecanismos adequados, que levem em conta as dificuldades próprias das pessoas com deficiência participantes do concurso, para a comunicação de todos os fatos pertinentes ao processo seletivo.