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PEC 79/2011
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 79 de 2011
Altera o art. 37 da Constituição Federal para instituir gratuidades a candidatos em concurso público.
Explicação da Ementa
Acresce inciso II-A ao art. 37 da Constituição Federal para isentar de pagamento de taxa de inscrição em concurso público os desempregados e os trabalhadores com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos e para assegurar que esses desempregados e trabalhadores, uma vez aprovados, terão exames pré-admissionais realizados gratuitamente pela rede pública ou conveniada.
Autoria
Senador Humberto Costa e outros

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
122 34
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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