e-Cidadania

Acresce inciso II-A ao art. 37 da Constituição Federal para isentar de pagamento de taxa de inscrição em concurso público os desempregados e os trabalhadores com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos e para assegurar que esses desempregados e trabalhadores, uma vez aprovados, terão exames pré-admissionais realizados gratuitamente pela rede pública ou conveniada.