Consulta Pública
PLS 482/2011
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 482 de 2011
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para determinar a abrangência dos benefícios relativos ao transporte coletivo.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para estabelecer que é considerado transporte coletivo interestadual, para concessão dos benefícios relativos ao transporte coletivo, previstos no Estatuto do Idoso, aquele integrado pelos modos rodoviário, ferroviário, aquaviário e aéreo.
Autoria
Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB)

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
529 513
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?