e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 483 de 2011

(PLS 483/2011)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para obrigar a apresentação de atestado de acuidade visual para a efetivação de matrícula no ensino fundamental.

Autoria

Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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