Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 74 de 2011
(PEC 74/2011)
Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição Federal para estabelecer que, nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de quinze anos.
Ementa:
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Acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição Federal para estabelecer que nos casos de crime de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de quinze anos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
94 148
Este texto não é mais passível de votação.
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