e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 74 de 2011

(PEC 74/2011)

Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e outros.

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição Federal para estabelecer que, nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de quinze anos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição Federal para estabelecer que nos casos de crime de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de quinze anos.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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