e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.196/2005 para estabelecer redução cumulativa do imposto de renda da pessoa física incidente sobre ganho de capital na alienação de imóveis que sejam dotados de equipamento de aquecimento solar ou dotados de equipamento de captação de energia eólica ou fotovoltaica que lhe proporcione ao menos oitenta por cento de autonomia em relação à rede pública de energia elétrica.