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PLS 452/2011
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 452 de 2011
Altera o Código de Defesa do Consumidor para coibir a exposição de produtos com validade vencida.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor - para determinar que na hipótese de exposição de produto com validade vencida, o fornecedor ficará obrigado a fornecer ao consumidor, gratuitamente, produto idêntico em condições próprias de consumo.
Autoria
Senadora Ângela Portela

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
14 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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