e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 453 de 2011

(PLS 453/2011)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 9.503/1997 para dispor que o capacete do motociclista deverá manter a face do usuário plenamente identificável e deverá também constar, de forma visível, o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, do condutor.

Autoria

Senador Wilson Santiago (MDB/PB)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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