e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências para incluir, dentre as parcelas que não integram o salário-contribuição, a importância paga ao empregado a título de ajuda educação, inclusive de seus dependentes, limitados a 30% do salário contratado.