e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.991/2000 (Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica), para estabelecer que os investimentos em eficiência energética realizados pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica - aplicadas, anualmente, no montante de, no mínimo, setenta e cinco centésimos por cento de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e, no mínimo, vinte e cinco centésimos por cento em programas de eficiência energética no uso final - deverão priorizar iniciativas da indústria nacional.