e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para estabelecer que serão destinados, em gratuidade para professores da rede pública de ensino, 5% dos ingressos dos projetos culturais beneficiados com os recursos advindos de aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC. Estabelece o prazo de 90 dias, após a publicação da Lei, para sua entrada em vigor.