Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 407 de 2011
(PLS 407/2011)
Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o dano moral no caso de recusa de cobertura.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) para estabelecer que, no caso de emergência e urgência, será reconhecido o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa da cobertura, sem prejuízo de outras sanções. Fixa o prazo de 60 dias após a publicação, para vigência da lei.
Autoria
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7 1
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?