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PEC 66/2011
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 66 de 2011
Dá nova redação ao inciso I do art. 109 da Constituição Federal, a fim de deslocar para a Justiça Federal a competência para o julgamento das causas relativas a acidentes de trabalho em que forem interessadas a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.
Explicação da Ementa
Altera a redação do inciso I do art. 109 da Constituição Federal para deslocar para a Justiça Federal a competência para julgamento das causas relativas a acidentes de trabalho em que forem interessadas (na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes) a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.
Autoria
Senadora Ana Rita e outros

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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