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PLS 399/2011
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 399 de 2011
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da educação), para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento automático de diplomas oriundos de cursos de instituições de ensino superior estrangeiras de reconhecida excelência acadêmica.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9394/96 - que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação - para determinar que os diplomas de cursos de graduação, Mestrado ou Doutorado de reconhecida excelência acadêmica, expedidos por instituições de educação superior estrangeiras, poderão ter revalidação ou reconhecimento automático; estabelece que o Poder Público divulgará, periodicamente, a lista de cursos e instituições acima referidas.
Autoria
Senador Roberto Requião

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
3 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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