Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 380 de 2011
(PLS 380/2011)
Altera a lei nº 9.961, de 2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para estabelecer, dentre as competências da Agência, a de definir índices de reajustes dos honorários médicos, procedimentos e eventos em saúde oferecidos pelas operadoras de planos de saúde.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9961/2000 - que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - para incluir entre as competências da ANS - homologar e fazer cumprir reajustes de honorários médicos de forma a preservar a mesma proporção dos reajustes das mensalidades dos beneficiários; estabelece que a lei entre em vigor após 180 dias de sua publicação.
Autoria
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
23 21
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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