Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9961/2000 - que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - para incluir entre as competências da ANS - homologar e fazer cumprir reajustes de honorários médicos de forma a preservar a mesma proporção dos reajustes das mensalidades dos beneficiários; estabelece que a lei entre em vigor após 180 dias de sua publicação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?