Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a redação do caput do art. 7º da Constituição Federal, para incluir os trabalhadores domésticos entre os destinatários de todos os direitos trabalhistas enunciados no artigo; Revoga o parágrafo único do mesmo artigo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?