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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 75 de 1997

(PLC 75/1997)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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