Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o art. 81 da Lei nº 8.069/1990 para proibir a venda à criança ou adolescente de tabacos, cigarros ou produtos derivados de nicotina.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?