e-Cidadania

Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar a competência do Senado Federal, prevista no inciso XV do art. 52 da Constituição Federal; acrescenta o art. 99-A para estabelecer que é competência da Comissão de Assuntos Econômicos avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios; dispõe que a avaliação prevista no art. 99-A será realizada anualmente por grupo de Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos, designados pelo Presidente da Comissão; estabelece prazos para os trabalhos de avaliação periódica do Sistema Tributário Nacional; dispõe sobre os aspectos que serão considerados para a avaliação da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional; estabelece os aspectos que serão considerados para a avaliação do desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; o grupo de Senadores elaborará relatório conclusivo, que será submetido à deliberação do Plenário da Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo; dispõe que a Resolução entrará em vigor na sessão legislativa seguinte à publicação.