Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Cria três Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Aracaju-SE), bem como seis cargos de Juiz, dezessete cargos de Analista Judiciário, doze cargos de Técnico Judiciário e três cargos de Diretor de Secretaria CJ-03, sendo a criação condicionada à sua expressa autorização na lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?