Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 38 de 2011
(PLC 38/2011)
Dispõe sobre a criação de Varas do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Cria três Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Aracaju-SE), bem como seis cargos de Juiz, dezessete cargos de Analista Judiciário, doze cargos de Técnico Judiciário e três cargos de Diretor de Secretaria CJ-03, sendo a criação condicionada à sua expressa autorização na lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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