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PLS 327/2011
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 327 de 2011
Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular, para tipificar a exigência indevida de cheque-caução ou similar por prestador de serviço de saúde contratado.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 1.521/1951 que dispõe sobre crimes contra a economia popular, para tipificar a conduta de exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia financeira como condição para a prestação de procedimentos ou de serviços médico-hospitalares cobertos contratualmente por plano de assistência à saúde, incluindo hospitais e clínicas cooperadas, credenciadas ou referenciadas pela operadora do plano.
Autoria
Senador Humberto Costa

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
4 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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