e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 52 de 2011

(PEC 52/2011)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, para dispor que o servidor público será aposentado com proventos integrais por invalidez permanente decorrente de acidente, não sendo necessário que a invalidez seja decorrente de acidente em serviço.

Autoria

Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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