e-Cidadania

Cria 6 (seis) Varas do Trabalho na jurisdição do TRT da 23ª Região, nas seguintes cidades do Mato Grosso: Alto Araguaia, Colniza, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Peixoto de Azevedo e Sapezal. Dispõe que as respectivas implantações serão realizadas na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários. Dispõe sobre os cargos a serem acrescidos junto ao TRT da 23ª Região: 6 juízes, 6 juízes substitutos, 18 analistas judiciários, 30 técnicos judiciários, 6 cargos em comissão e 30 funções comissionadas. Estabelece que os recursos financeiros estarão atrelados à dotação orçamentária do TRT da 23ª Região, no orçamento geral da União. Dispõe sobre a autorização para criação de novos cargos e funções em anexo de lei orçamentária anual.